A constitucionalidade da medida de afastamento do lar pelo delegado de polícia
Carlos Alberto Menezes*Samyle Regina Matos Oliveira**Antônio Wellington Brito Júnior*** Resumo O presente estudo demonstrará a constitucionalidade do artigo 12-C, II, da Lei nº 11.340/2006, que autoriza o delegado de polícia a determinar o afastamento do lar daquele que pratica delito em cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher. Discorrerá sobre os fundamentos suscitados […]