O poder-dever investigatório do Ministério Público – por Isaque Cangussu
Resumo A constituição cidadã não previu a investigação criminal levada a efeito porórgãos estranhos às polícias civis e federal, à exceção da apuração dos crimes militares. Contudo, o ministério público, a despeito dessa ausência de previsão, passou a promover investigações criminais sob intensas críticas, até que o supremo tribunal federal veio a legitimar essa atuação, […]